Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação e dá outras providências.

Qual o intuito da lei?

Assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+ no Estado do Amazonas com medidas de proteção contra a discriminação e o assédio moral. É fundamental que as empresas e instituições públicas adotem medidas para garantir um ambiente de trabalho saudável e inclusivo, livre de qualquer discriminação.

Será considerado discriminação, entre outras condutas;

·         Exigir dos candidatos informações sobre sua orientação sexual ou identidade de gênero;

·         Impedir a contratação de candidatos com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero;

·         Negar promoção, benefícios, ou qualquer outro tipo de vantagem por motivos de orientação sexual ou identidade de gênero;

·         Permitir ou praticar o assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;

·         Permitir ou praticar qualquer forma de violência ou intimidação no ambiente de trabalho em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero.

Este projeto de lei contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, respeitando a diversidade e garantindo os direitos fundamentais de todos os cidadãos.