LEI N° 6.766/2024

Estabelece incentivos e proteção a quem denuncia casos de trabalho infantil, garantindo o sigilo da identidade e imunidade contra represálias. Nenhuma criança deve trabalhar.

Quem denuncia trabalho infantil agora tem imunidade e sigilo por lei!

Ninguém será punido por proteger uma criança. Disque 100 e denuncie! Atendimento gratuito e sigiloso.
Proteger a infância é responsabilidade de todos.