A proposta garante o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem crianças durante consultas e internações, nas redes pública e privada de saúde no Amazonas.

O que propõe o projeto de lei?

• Acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis.
• Durante consultas e internações nos hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Amazonas.
• Para crianças de até 12 anos incompletos (ECA).