Projeto de Lei Nº 309/2025

Dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amazonas. (em tramitação)

O que diz o Projeto de Lei?
O atendimento prioritário vai abranger:

  • Consultas odontológicas para avaliação dos danos;
  • Procedimentos de urgência e emergência para alívio da dor e controle de infecções;
  • Tratamento reabilitador para restabelecimento funcional e estético da dentição comprometida;
  • Acompanhamento pós-tratamento para garantir a manutenção da saúde bucal.
    Mulheres vítimas de violência doméstica merecem cuidado e prioridade.