Como irá funcionar a lei?

• A lei tem por objetivo estabelecer incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil.
• Garantir o sigilo da identidade dos denunciantes de trabalho infantil, preservando sua integridade e segurança, em todas as fases da investigação.
• Fica vedada qualquer forma de retaliação ou represália contra o denunciante de trabalho infantil.
• O denunciante de trabalho infantil terá imunidade contra ações legais ou administrativas.
• As denúncias sobre trabalho infantil serão destinadas ao
  Ministério Público do Trabalho, ao Conselho Tutelar e à Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes.
• O Estado do Amazonas promoverá campanhas de conscientização e divulgação dos canais de denúncia, visando sensibilizar a população sobre a importância desta.