LEI Nº 6.378/2023

Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

LEI N° 6.358/2023

Dispõe sobre medidas de enfrentamento e empoderamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
Estado do Amazonas.

LEI Nº 6.502/202

Assegura a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no Estado do Amazonas.

LEI N° 6.424/2023

Dispõe sobre a consultoria gratuita de amamentação em unidades publicas de saúde no estado do amazonas.

LEI N° 6.503/2023

Altera a Lei Promulgada nº 424, de 30 de agosto de 2017, para acrescentar que o programa oferecerá apoio psicológico às vítimas de violência sexual, após o registro policial e exame de corpo de delito, com tratamento definido pelo psicólogo responsável.”