Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência de gênero nos serviços de transporte público coletivo.

Qual o intuito do Projeto de Lei?

Tem como principal intuito criar um ambiente mais seguro para as mulheres que utilizam o transporte público coletivo no Estado do Amazonas. Ele visa combater diversas formas de violência de gênero, especialmente o assédio e o abuso sexual, que afetam a segurança e o bem-estar das mulheres nesses espaços.

Quais os benefícios?
Este projeto de lei busca garantir o direito das mulheres de se locomoverem com segurança, liberdade e respeito, sem sofrerem discriminação, constrangimento ou violação. Entre os benefícios, destacam-se:

Prevenção da Violência: Estabelece medidas para prevenir a ocorrência de violência de gênero no transporte público.

Proteção e Assistência: Garante mecanismos de proteção e assistência às mulheres que forem vítimas de violência.

Conformidade Legal: Está em sintonia com importantes legislações federais de combate à violência contra a mulher, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a Lei da Violência Política contra a Mulher.

Fortalecimento da Cidadania: Contribui para reconhecer e garantir os direitos das mulheres e combater as desigualdades em espaços públicos.

Promoção do Bem-Estar e Desenvolvimento: Ao tornar o transporte público mais seguro, incentiva seu uso como uma alternativa acessível e ambientalmente responsável, promovendo o bem-estar social.