PL N° 961/2023

Dispõe sobre a prioridade na matrícula de filhos e/ou dependentes legais de Agentes de Segurança Pública em estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino, quando registradas ocorrências de ameaça ou morte contra o
Agente ou a algum de seus familiares.

PL N° 991/2023

Dispõe sobre a gratuidade na travessia por balsas intermunicipais para as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e do Corpo de Bombeiros.

PL N° 1000/2023

Institui a Política Estadual para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com apraxia de fala na infância (AFl) e seus familiares.

PL N° 1061/2023

Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual nº 241 de 31 de março de 2015, que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências (reconhecimento da Apraxia de fala na infância
-AFI- como pessoa com deficiência.

PL N° 1283/2023

Assegura ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, a prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.