PL Nº 1007/2023 (em tramitação)

Dispõe sobre a realização de exames de mamografias em mulheres residentes em áreas ribeirinhas, na rede de saúde pública do Estado.

PL N° 1074/2023: (em tramitação)

Dispõe sobre a garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de ensino pré-escolar, fundamental e médio, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio.

PL N° 1201/2023 (em tramitação)

Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo para as vítimas de violência doméstica e familiar

PL N° 1236/2023 (em tramitação)

Dispõe sobre a Fixação de Cartazes ou Placas em Condomínios Residenciais informando sobre a Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, Criança, Adolescente, Idoso e Pessoa com Deficiência.

PL N° 1339/2023 (em tramitação)

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência de gênero nos serviços de transporte público coletivo.

PL N° 1054/2023 (em tramitação)

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.906/2019, que “Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML”.