Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo.

QUAIS 0S PRINCIPAIS PONTOS DO NOSSO PROJETO DE LEI?

• Direito à educação continuada e qualificação profissional;
• Incentivo a ambientes educacionais inclusivos;
• Parcerias entre poder público, setor privado e sociedade civil;
• Flexibilização de horários, EaD e redes de apoio;
• Criação da Semana Estadual de Incentivo à Educação de Mães Solo