Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias.
Qual o intuito do Projeto de Lei?
Fortalecer o enfrentamento ao trabalho infantil, criando um sistema de proteção e segurança para quem denuncia, além de garantir anonimato e evitar punições indevidas aos denunciantes, ampliando, desta forma, a participação social no combate a essa grave violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Quais os benefícios?
Proteção ao denunciante:
Garante o sigilo da identidade de quem denuncia casos de trabalho infantil, preservando sua integridade física, moral e psicológica.
Imunidade contra represálias:
Proíbe retaliações ou represálias por parte de empregadores, colegas de trabalho ou terceiros. Estabelece penalidades para quem desrespeitar essa proibição.
Imunidade legal e administrativa:
Concede imunidade contra ações legais ou administrativas movidas por envolvidos na prática denunciada, desde que a denúncia seja feita de boa-fé e com base em evidências razoáveis.
Canal direto com órgãos competentes:
Direciona as denúncias aos órgãos responsáveis — Ministério Público do Trabalho, Conselho Tutelar e Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes — garantindo uma resposta mais rápida e eficaz.
Campanhas de conscientização:
Determina que o Estado do Amazonas promova campanhas educativas para estimular a denúncia e informar a população sobre os direitos e garantias dos denunciantes.
Projeto de Lei nº 706 de 2023
Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos para o custeio de eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes
Qual o intuito do Projeto de Lei?
Proibir o uso de recursos públicos para financiar eventos, atividades ou ações que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Estado do Amazonas, garantindo que a verba pública seja utilizada de forma ética e responsável, com respeito aos direitos fundamentais da infância e adolescência, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física, psicológica e moral.
Quais os benefícios?
Proteção dos direitos das crianças e adolescentes:
Resguarda a dignidade, o desenvolvimento saudável e os direitos fundamentais do público infantojuvenil, combatendo práticas que objetificam ou erotizam sua imagem.
Uso responsável dos recursos públicos:
Garante que verbas públicas não sejam destinadas a eventos que contrariem os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.
Exigência contratual de responsabilidade:
Obriga a inclusão de cláusula específica em contratos com entidades privadas proibindo a promoção de sexualização infantil. A ausência dessa cláusula torna o contrato nulo e sem efeito.
Criação de mecanismos de fiscalização:
Determina que os órgãos públicos realizem análise rigorosa dos eventos antes de aprovar qualquer financiamento, evitando o repasse de recursos a iniciativas inadequadas.
Previsão de sanções em caso de descumprimento:
Estabelece multas e penalidades administrativas, civis e penais para os responsáveis por eventos que descumprirem a lei, incluindo a proibição de receber recursos públicos por até 10 anos.
Conscientização da sociedade:
Estimula o debate sobre os riscos da sexualização precoce e a necessidade de proteção da infância, fortalecendo a cultura de respeito e cuidado com as novas gerações.
Projeto de Lei nº 707 de 2023
Altera a Lei nº 5.246, de 11 de setembro de 2020, para acrescentar que é considerada idosa a pessoa com 60 anos de idade ou mais.
Qual o intuito do Projeto de Lei?
Corrigir e atualizar a definição de pessoa idosa no âmbito estadual, garantindo que indivíduos a partir de 60 anos tenham acesso pleno às proteções e políticas públicas destinadas à terceira idade. Isso representa um avanço na promoção dos direitos humanos, na inclusão social e na valorização da pessoa idosa.
Quais os benefícios?
Ampliação da proteção legal:
Ao reconhecer como idosas as pessoas a partir de 60 anos, mais cidadãos passam a ter acesso antecipado aos direitos e garantias previstas no Estatuto do Idoso, como prioridade em atendimentos, gratuidades, programas de saúde, entre outros.
Alinhamento com padrões internacionais:
A nova definição está em conformidade com a OMS e outras legislações internacionais, tornando a política estadual mais atualizada e universalizada.
Coerência com a legislação nacional:
Diversos dispositivos legais e políticas públicas no Brasil já adotam a idade de 60 anos como referência, como é o caso de benefícios previdenciários e assistenciais. A mudança promove uniformidade jurídica.
Fortalecimento das políticas públicas para idosos:
Com a nova faixa etária, o Estado poderá ampliar o alcance de programas sociais, de saúde, transporte e assistência, beneficiando um número maior de pessoas que já apresentam demandas típicas do envelhecimento.
Reconhecimento da realidade do envelhecimento no Brasil:
A alteração reflete uma compreensão mais sensível e atual do processo de envelhecimento, considerando aspectos sociais, econômicos e de saúde que afetam a população a partir dos 60 anos.
