Assegura às crianças e aos adolescentes que, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado.

Qual o intuito do Projeto de Lei ?

assegurar atendimento psicológico prioritário na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas para crianças e adolescentes que foram vítimas comprovadas de abuso e exploração sexual.

Quais os benefícios?

Recuperação e enfrentamento de traumas: O atendimento psicológico especializado e prioritário é essencial para fornecer o suporte emocional necessário, ajudando as vítimas na recuperação e no enfrentamento dos profundos traumas causados pela violência sexual.

Prevenção de sequelas a longo prazo: O acesso rápido e eficaz a serviços psicológicos de qualidade contribui para a prevenção de danos psicológicos duradouros, promovendo o bem-estar e a saúde mental das vítimas.

Proteção da dignidade e integridade: Garante a proteção à dignidade e integridade das crianças e adolescentes, que são direitos fundamentais e devem ser assegurados pelo Estado e pela sociedade.

Alinhamento com legislações vigentes: A proposta está em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os compromissos internacionais do Brasil em relação aos direitos humanos, reforçando a proteção integral e prioritária desses jovens.

Resposta à gravidade do problema: Diante dos alarmantes dados de violência sexual no Amazonas — com mais de 9 mil casos notificados entre 2019 e 2023, concentrados na faixa etária de 10 a 14 anos — o projeto oferece uma medida concreta para abordar a complexidade e a urgência dessa questão.

Em suma, a lei é um passo fundamental para fortalecer as políticas públicas de combate ao abuso e exploração sexual, assegurando que as vítimas tenham a assistência necessária para superar as adversidades e construir um futuro melhor.