Estabelece a identificação e sinalização do estudante com alergia ou restrição alimentar nas unidades escolares do estado.

Quais os benefícios?

• Prevenção de Incidentes Graves: A medida visa diretamente evitar que alunos alérgicos consumam, por engano, alimentos que lhes causam restrição, o que pode levar a reações alérgicas graves e até mesmo fatais.
• Segurança e Bem-Estar dos Alunos: Ao garantir que a alimentação adequada seja fornecida, a lei preserva a saúde e o bem-estar desses estudantes, criando um ambiente escolar mais seguro e inclusivo para eles.
• Conscientização e Preparo Institucional: Impulsiona as escolas a se prepararem adequadamente para lidar com essa realidade crescente de alergias e restrições alimentares, que é um problema de saúde pública. Isso envolve o preparo de todos os funcionários para agir corretamente.
• Cumprimento de Dever Constitucional: A proposição está alinhada com as competências constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios de cuidar da saúde e assistência pública, especialmente das pessoas com deficiência, e de legislar sobre proteção e defesa da saúde.
• Redução de Riscos Legais para as Escolas: Ao implementar procedimentos claros de identificação e manejo, a lei pode ajudar a prevenir casos de indenização, como o ocorrido no Distrito Federal, onde uma escola foi condenada por não observar a dieta de um aluno alérgico.