Dispõe sobre a inclusão e apoio às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Qual o intuito do Projeto de Lei?
Garantir a inclusão e apoio às pessoas com TDAH, assegurando-lhes o acesso aos direitos fundamentais, a igualdade de oportunidades e a superação de barreiras sociais e educacionais.

Direitos das pessoas com TDAH

• Pessoas com TDAH têm ⁠direito à igualdade de oportunidades censo à educação, saúde , trabalho, cultura, esporte lazer devendo ser assegurada a sua inclusão em todas as esferas da sociedade;
• É proibida a discriminação baseada no diagnóstico de TDAH sendo vedada a recusa de serviços, benefícios ou oportunidades por parte de órgãos púbicos empresas privadas e instituições educacionais;
• É garantido direito à privacidade e confidencialidade das informações médicas relacionadas ao TDAH, salvo
  por autorização expressa da pessoa com TDAH ou seu responsável legal