Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e
imunidade contra represálias.

Qual o intuito da lei?

Proteger os direitos das crianças e adolescentes no Amazonas, criando um mecanismo de segurança para quem se posiciona contra o trabalho infantil e colabora para um futuro mais justo.

Quais os benefícios?

Garantia de Sigilo: Assegura o sigilo da identidade dos denunciantes, protegendo sua integridade física, moral e psicológica. Isso é fundamental para encorajar mais denúncias.

Imunidade Contra Represálias: Proíbe qualquer forma de retaliação ou ação legal/administrativa contra quem denunciar de boa-fé, dando segurança para que as pessoas se manifestem sem temor de processos injustos.

Canais de Denúncia Acessíveis: Prevê a criação e divulgação de canais de denúncia específicos e de fácil acesso, direcionando as informações para órgãos competentes como o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Tutelar e a Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Combate Efetivo ao Trabalho Infantil: Ao incentivar denúncias, a lei fortalece a capacidade do Estado e da sociedade de identificar, investigar e combater essa prática abusiva, que prejudica o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Conscientização: Promove campanhas para sensibilizar a população sobre a importância de denunciar e esclarecer os direitos dos denunciantes.