Lei Nº 8196/2026
Toda criança merece estudar em um ambiente que acolha, respeite e compreenda suas necessidades. Por isso, criamos uma lei que garante ao estudante com TEA o direito de matrícula na escola pública estadual mais próxima da residência ou do trabalho dos responsáveis, conforme a escolha da família. A proximidade da escola faz diferença no desenvolvimento, na rotina, no acompanhamento e